Processo 0861418-44.2023.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO Nº 0861418-44.2023.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: ETTHNA WHOLWISK RAMOS MARTINS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia contra ETTHNÃ WHOLWISK RAMOS MARTINS, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Segundo a denúncia, nos di
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