Processo 0861451-10.2018.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº. 0861451-10.2018.8.10.0001 AUTOR: ANDERSON KAIRON RIBEIRO PIMENTA e outros (3) Advogado do(a) EXEQUENTE: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDERSON KAIRON RIBEIRO PIMENTA e outros em face da sentença de ID nº 170634847, que julgou procedente a execução, rejeitou a impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão, homologou os cálculos da Contadoria Judicial, fixou o valor da execução em R$ 489.919,30, dete
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