Processo 0861456-61.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Ambiental] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861456-61.2025.8.15.2001 AUTOR: BANCO INTER S.A. REU: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA Vistos, etc. O Banco Inter S.A. ajuizou ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela provisória de urgência contra a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON Paraíba, objetivando a a
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