Processo 0861495-96.2023.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, em saneador. Chamo o feito à ordem. Em análise dos autos, verifico que o encerramento do feito foi prematuro, fazendo-se necessária a análise das preliminares e do ônus da prova, a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Magazine Luiza, eis a venda do produto foi intermediada por sua plataforma, de modo que, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), integra a cadeia de fornecimento, respondendo de forma soli
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