Processo 0861510-68.2023.8.18.0140
TJPI • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861510-68.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [ICMS/Importação, Liminar] AUTOR: MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO 1. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência, ajuiza
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