Processo 0861513-74.2023.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0861513-74.2023.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 28 DE ABRIL A 05 DE MAIO DE 2026 1º Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procurador: ELIAS SUZANO MENDES 2ª Apelante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA Advogados: LUCAS RODRIGUES SÁ - OAB/MA 14884-A E OUTROS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Promotor de Justiça: CLÁUDIO REBÊLO CORREIA ALENCAR Órgão julgador: 3ª CÂMARA DE DIREIT
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