Processo 0861524-60.2026.8.14.0301
TJPA • Ação Civil Coletiva
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém AÇÃO CIVIL COLETIVA (173) Nº 0861524-60.2026.8.14.0301 AUTOR: SINDICATO DOS SERV. NAS ENTIDADES PUBLICAS CONC DO SIST DE TRANSP E DO TRAFEGO URBANO NO MUN DE BELEM ADVOGADO(A) AUTOR: ERALDO DA SILVA RIBEIRO FILHO (PA042665) REU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO MASTER S.A., Prefeitura de Belém DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Coletiva com pedido de tutela de urgência
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