Processo 0861536-74.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0861536-74.2026.8.14.0301 AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO(A) AUTOR: KARYNE RHAYANA DA SILVA (MG187624) REU: ESTADO DO PARÁ, SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por Paulo César dos Santos Sousa em face do Estado do Pará e da Secretaria d
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