Processo 0861546-21.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0861546-21.2026.8.14.0301 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por YT SERVIÇOS MÉDICOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM. Em inicial, a autora pleiteia o reconhecimento de que é sociedade médica uniprofissional, não estando sujeita ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) mediante a aplicação de percentual inc
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