Processo 0861555-80.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALINE MORAIS PINTO BRANDÃO em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ (DETRAN/PA). A parte autora alega, em síntese, que foi notificada de uma infração de trânsito ocorrida na cidade de Acará/PA, mas que seu veículo jamais esteve naquela localidade, tratando-se de um caso de veículo clonado. Apresentou documentos para corroborar sua tese, incluindo o registro
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