Processo 0861586-37.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº 0861586-37.2025.8.14.0301 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DANIELLE SUZANA BASTOS DA COSTA, em favor da sua filha a paciente RAQUEL OLINDA BASTOS PIMENTEL, nascida em 23/03/2020, atualmente com 6 anos de idade, pela Defensoria Pública do Estado do Pará em face de AMAZÔNIA PLANOS DE SAÚDE LTDA, na qual alegou, em síntese, que é responsável por menor beneficiária de plano de saúde administrado pela part
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