Processo 0861587-40.2024.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (2)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente os pedidos para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 649.677.745), desde a cessão ocorrida aos 27/08/2024, com imediata conversão em aposentadoria por invalidez de natureza acidentária, pagando-o na forma legal, desde que não acumulado com outro benefício, salvo se houver diferenças salariais. Com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela antecipada req
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