Processo 0861589-55.2026.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara da Fazenda de Belém MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0861589-55.2026.8.14.0301 IMPETRANTE: MARCELO MOTA MEDEIROS ADVOGADO(A) IMPETRANTE: DALIANA SUANNE SILVA CASTRO (PAPA0020234A), RAFAEL DE ATAIDE AIRES (PAPA0012466A) IMPETRADO: MUNICÍPIO DE BELÉM, PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. MARCELO MOTA MEDEIROS, qualificado nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM
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