Processo 0861604-34.2020.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0861604-34.2020.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: POSTO PAAR LTDA (Advogado: Francinaldo Oliveira – OAB/PA 10.758) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ (Procuradoria Geral do Estado do Pará) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Posto Paar Ltda em face do Estado do Pará, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da CF/88 (ID 33334390). O acórdão da 1ª Turma de Direito Público do TJPA negou provimento ao agravo interno interposto pelo
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