Processo 0861607-44.2024.8.20.5001
TJRN • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal - RN - CEP: 59025-300 DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ADRIANO AUGUSTO PEREIRA em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal, que restou assim ementado: Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMI
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