Processo 0861613-17.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0861613-17.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINO DO RAMO BARBOSA REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência jurídica c/c indenização por danos morais c/c obrigação de fazer proposta por SEVERINO DO RAMO BARBOSA em face de BANCO AGIBANK S.A. Alega o autor, pessoa idosa e aposentada por invalidez, que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de três contratos de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Aponta a inclusão dos contratos nº 1524654355 (parcela de R$ 35,02), nº 1524654354 (parcela de R$ 357,53) e nº 1527678406 (parcela de R$ 40,63). Afirma que os empréstimos foram realizados de forma unilateral e ilegal e que não recebeu nenhum valor creditado pelo réu, tratando-se, em tese, de refinanciamentos sem liberação de numerário. Requereu a concessão de tutela antecipada para a suspensão dos descontos, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade dos contratos, a repetição do indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Em despacho de ID 159036096 foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor . O réu apresentou contestação suscitando preliminar de inépcia da inicial pela ausência de comprovante de residência atualizado. No mérito, defendeu a absoluta regularidade das contratações, esclarecendo que se trataram de operações de refinanciamento de dívidas anteriores, mediante as quais houve a quitação dos saldos devedores pretéritos e a liberação de "troco" (valores remanescentes) na conta bancária do autor. Sustentou a validade jurídica da contratação por meio eletrônico, com uso de biometria facial, rechaçando o pedido de devolução em dobro e a ocorrência de danos morais. Acostou aos autos as Cédulas de Crédito Bancário, espelhos de biometria facial e os comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) creditados na conta do autor. Intimado para apresentar réplica, o autor deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 167745049. Realizada audiência de instrução, procedeu-se à oitiva do depoimento pessoal do autor. Encerrada a instrução, a parte ré ratificou os termos da contestação e o autor requereu prazo para alegações finais por memoriais. Conforme certificado nos autos, a parte autora deixou transcorrer o prazo assinalado para a apresentação de suas alegações finais sem manifestação. É o relatório. Inicialmente, o banco demandado suscitou a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que o comprovante de residência acostado pela parte autora (datado de dezembro de 2023) seria excessivamente antigo para atestar o seu domicílio atual. Entretanto, o Código de Processo Civil, em seu art. 319, inciso II, exige a indicação do domicílio e da residência do autor. A juntada de comprovante de endereço com data pretérita não configura, por si só, nenhuma das hipóteses de inépcia taxativamente elencadas no art. 330, § 1º, do CPC. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que o autor resida em comarca diversa, tampouco a referida documentação prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa pela instituição financeira. Por tais razões, rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é…

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