Processo 0861624-15.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0861624-15.2026.8.14.0301 REQUERENTE: SILVIO ROGERIO ANSELMO CARNEIRO ADVOGADO(A) REQUERENTE: ANDRE TERTULIANO DA SILVA JALES (PB017171), RODRIGO BASTOS ALVES (PA031041) REQUERIDO: SIDENEY ROBERTO DE MORAIS GOMES, MARILENE CARNEIRO TAYLOR, JOSE ANTONIO SERRA CARNEIRO, MARILIA SERRA CARNEIRO DECISÃO Defiro a justiça gratuita. Trata-se de Ação Declaratória de Doação (Adiantamento De Legítima) c/c Pedid
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