Processo 0861644-58.2024.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. As partes são capazes e estão devidamente representadas, não há nulidades ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual fica declarado saneado o feito. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELOS RÉUS Os requeridos pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em atenção à determinação anterior, juntaram documentos às fls. 162/177, a fim de demonstrar a alegada insuficiência de recursos. A análise do pedido deve observar que a declaração de hipossuficiência formulada por pe
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