Processo 0861648-91.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Processo n. 0861648-91.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Atualização de Conta] AUTOR: VITORIA JACINTA CASTOR. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vitória Jacinta Castor ajuizou ação de cobrança de cotas do PASEP acumulada com indenização por danos morais contra o Banco do Brasil S.A. (ID 124859895). A autora alegou que, após a entrada em vigor da Lei nº 13.677 de 2018, tentou efetuar o levantamento de seu saldo, mas constatou a existência de valor insignificante em sua
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