Processo 0861654-68.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: DISPOSITIVO. Ante o exposto, primeiramente, reconhece-se a incidência da prescrição quinquenal em relação às verbas anteriores a 29/10/2020, consoante acima descrito, e no mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com
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