Processo 0861689-10.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0861689-10.2026.8.14.0301 AUTOR: MARIA BENEDITA DE AQUINO BAIAO, NICOLAS AQUINO COSTA PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ REU: HOSPITAL DO CORACAO DO PARA LTDA, UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por Nicolas Aquino Costa, pessoa com deficiência portador de Síndrome de West (CID-1
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