Processo 0861710-72.2023.8.12.0001

Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo. O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada. Questões processuais/prejudicais pendentes: Inicialmente, cumpre afastar desde logo a preliminar referente à falta de interesse de agir/interesse processual diante da ausência de pedido na esfera administrativa, uma vez que, embora tenha este juízo entendimento diverso, o Tribunal de Justiça do Estado ainda possui o entendi

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.