Processo 0861721-15.2026.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda de Belém MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0861721-15.2026.8.14.0301 IMPETRANTE: RAFAEL RODRIGO GOMES BARROS ADVOGADO(A) IMPETRANTE: JOSE CLAUDIO PALHETA PIRES JUNIOR (PAPA0016751A), RODRIGO CALDERARO DOMINGUES (PAPA0030260A) AUTORIDADE: DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SEAP, ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por Rafael Rodrigo Gomes Barros, servidor público estadual ocupante do c
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