Processo 0861749-56.2021.8.14.0301
TJPA • Recurso Extraordinário
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PROCESSO N.º: 0861749-56.2021.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MIDAS MACEDO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. REPRESENTANTE: OTÁVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO OAB/PA 16.676 RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID 32061674) interposto por MIDAS MACEDO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA., com fundamento no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Turma de Direito Público do Tribunal
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