Processo 0861753-92.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0861753-92.2025.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL EMBARGANTE: ELETUSA BEATRIZ SIQUEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIANNA LUZ GUSMAO BRAGA - BA73319 EMBARGADO: JULLIE GIACOMINI DA CRUZ PEREIRA Advogados do(a) EMBARGADO: JULIO LICA PEREIRA - MA14863, RAFAEL GIACOMINI DA CRUZ PEREIRA - MA12320 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA opostos por ELETUSA BEATRIZ SIQUEIRA em face de JULLIE GIACOMINI DA CRUZ PEREIRA, ambas devidamente qualificadas nos autos. A embargante alega que, embora seja parte ilegítima para responder pelo débito executado nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0842870-78.2017.8.10.0001, movida contra Luiz de Gonzaga Elisário, a embargada requereu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em que é sócia e a inclusão da mesma no polo passivo da demanda. Diante do cenário, ajuizou a presente ação requerendo a inversão do ônus da prova, a antecipação de tutela para suspender a execução, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica e o pagamento de honorários advocatícios. Custas recolhidas (ID 157527730). Decisão no ID 158921941, indeferindo a tutela de urgência e deixando de designar audiência de conciliação. A embargada apresentou contrarrazçoes aos embargos no ID 162532608, em que alega a ocorrência de fraude à execução e ocultação de patrimônio, sustentando que o executado e a embargante não romperam efetivamente o vínculo conjugal, bem como que o casal utiliza as empresas em Aquidauana/MS como escudo para blindagem patrimonial. Réplica (ID 163328147). Oportunizada a especificação de provas, a parte embargada manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito (ID 177128415), enquanto a embargante permaneceu inerte (ID 177652647). Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis o que cabia relatar, DECIDO. I- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I, do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que a controvérsia se restringe à matéria de direito e aos documentos já apresentados, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. II- DO MÉRITO A controvérsia reside em suposta ilegalidade na eventual inclusão da autora no polo passivo da Execução de Título Extrajudicial nº 0842870-78.2017.8.10.0001, pleiteada pela exequente por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Nesse sentido, sabe-se que os embargos de terceiro constituem o remédio processual destinado a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato judicial (art. 674, CPC). Logo, demonstrada a existência de ato expropriatório concreto ou, ao menos, uma ameaça real e iminente ao patrimônio ou bem de posse do terceiro, impõe-se o cancelamento do ato constritivo, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante, nos termos do art. 681 do CPC. Ocorre que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é, por natureza, um incidente defensivo e autônomo, dotado de rito próprio que assegura o exercício pleno do contraditório…

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