Processo 0861788-18.2026.8.10.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo nº 0861788-18.2026.8.10.0001 Data: 31/07/2026 Local: SALA 2 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Juiz: IRAN KURBAN FILHO Promotor((a) de Justiça: MARINETE FERREIRA SILVA AVELAR Conduzido(a)(s): DOMINGOS MARCOS MACHADO – CPF: XXX.XXX.XXX-XX Advogado(a)(s): CHARLES DA SILVA CARDOSO – OAB/MA 27.778 Tipo Penal: Art. 311, caput, e art. 180, caput, ambos do Código Penal ____________________________________________________ PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DO CONDUZIDO: Após atendimento prévio e reservado com o Defensor, o conduzido, SEM O USO DE ALGEMAS, foi entrevistado por este juízo, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada na Central de Inquéritos, em conformidade com o art. 8º, da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, tendo sido oportunizado ao Ministério Público e a Defesa Técnica a formulação de perguntas. Na ocasião, o(s) conduzido(s), declarou (aram) que NÃO SOFREU (RAM) AGRESSÃO (ÕES) no ato de sua(s) prisão (ões). MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Conforme fundamentação oral registrada em áudio, manifestou-se a representante do Ministério Público, em suma, pela concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, prevista no art. 319, I, IV e IX, do CPP. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: A defesa, conforme fundamentação oral registrada em áudio, em síntese, reiterou o parecer ministerial, pela concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela autoridade policial em desfavor de DOMINGOS MARCOS MACHADO, já qualificado(a)(s), em razão da suposta prática do(s) delito(s) de ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR e RECEPTAÇÃO, previsto no art. 311, caput, e art. 180, caput, ambos do Código Penal Consta dos autos que, no dia 30/07/2026, a Central Integrada de Operações de Segurança (CIOPS), por meio do sistema OCR, identificou um veículo GM/Cobalt, de placa QNB3111, sob fundada suspeita de clonagem, ocasião em que equipes do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária (BPRv) realizaram sua abordagem na Avenida dos Holandeses. Segundo consta, durante a fiscalização, foram constatados diversos indícios de adulteração nos sinais identificadores do veículo, dentre eles placas com QR Code incompatível e sem retorno de informações no sistema oficial da SENATRAN, vidros com evidências de regravação, etiquetas autodestrutivas fora dos padrões do fabricante, além de sinais de lixamento, desalinhamento e remarcação no número de identificação veicular (VIN) e na numeração do motor. Conforme narrado nos autos, foi localizada a gravação original do VIN no para-brisa, a qual correspondia ao veículo de placa QND1G65, com registro de roubo ocorrido em Recife/PE, em 24/05/2024. Consta, ainda, que, após leitura da central eletrônica do veículo por meio de equipamento Scanner OBD-II, verificou-se que os dados armazenados pertenciam ao veículo de placa PTZ1B84, também com registro de roubo na cidade de Recife/PE, ocorrido no ano de 2023. Por esta razão, o autuado foi preso e conduzido à delegacia. Em análise detida dos autos, não vislumbro qualquer vício que o torne nulo a prisão em flagrante, já que traz os requisitos intrínsecos e extrínsecos em sua totalidade,…

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