Processo 0861792-35.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença: "DISPOSITIVO. Ante o exposto, primeiramente, rejeito a preliminar suscitada, e no mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a demanda movida por GERALDO DOS REIS CORREA em face do Estado de Mato Grosso do Sul e Instituto Avalia de Inovação em Aval
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