Processo 0861797-58.2018.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
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Recurso Especial n. 0861797-58.2018.8.10.0001 Recorrente: LUIS CARLOS ABREU Advogados: Mariana Braga de Carvalho (OAB/MA n. 6.853) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. A parte recorrente interpõe recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fund
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