Processo 0861836-70.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0861836-70.2025.8.14.0301 REQUERENTE: JACQUELINE DA SILVA PROFETA ADVOGADO(A) REQUERENTE: DALIANA SUANNE SILVA CASTRO (PAPA0020234A), RAFAEL DE ATAIDE AIRES (PAPA0012466A) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por Jacqueline da Silva Profeta em face do MUNICÍPIO DE B
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