Processo 0861852-34.2019.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0861852-34.2019.8.14.0301 APELANTE: RITA DE CASSIA ANDRADE DA COSTA, MARLENE MAIA DOS SANTOS APELADO: MARCOS PAULO LOPES DA SILVA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO LOCATÍCIO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. IPTU DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. DESPESAS DE ÁGUA. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR. SUB-ROGAÇÃO
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