Processo 0861858-11.2021.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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PROCESSO: 0861858-11.2021.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A, LIADERSON PONTES NETO - MA10662-A, MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS - SE97B RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS em face do ESTADO DO MARANHÃO, com fundamento no art. 534 do Código de Processo Civil, por meio do qual requer a homologação dos cálculos apresent
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