Processo 0861880-76.2025.8.18.0140
TJPI • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0861880-76.2025.8.18.0140 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA/PI Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Apelado: AMARO ANTAO DE SOUSA Advogado: SAMUEL MAYCON MOURA DE BRITO SILVA (OAB/PI nº 13090) Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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