Processo 0861888-84.2024.8.12.0001

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, eis que não há lei impondo ao autor, como requisito ou condição da ação, o prévio acionamento da seguradora para pleitear em juízo a cobertura securitária pretendida. Desse modo, a imposição desse ônus implicaria em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, a jurisprudência do e. STJ consolidou-se no seguinte sentido: "(...) 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da

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