Processo 0861920-85.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. No Juizado Especial da Fazenda Pública, não existirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE). Portanto, diante da desnecessidade neste momento processual, não conheço de pedido de justiça gratuita.
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