Processo 0861928-45.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0861928-45.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LEMOS DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Trata-se de ação ordinária promovida por MARIA DE FATIMA LEMOS DOS SANTOS em face do Estado do Rio Grande do Norte, ambos já qualificados, a fim de ter reconhecido seu direito à progressão, passando da Classe “F” para a Classe “G”, Vínculo 1, do quadro funcional de pr
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