Processo 0861930-18.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Processo nº 0861930-18.2025.8.14.0301 Reclamante: DANIEL PULVIRENTI REGGIARDO Reclamado: M. E. C. DE BRITO - ME SENTENÇA 1. Fundamentação A relação entre as partes é de consumo, pois o reclamante adquiriu produto como destinatário final, enquanto o reclamado atua no fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de adequada prestação do serviço, informação clara e cumprimento da oferta. Os documentos
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