Processo 0861976-51.2018.8.14.0301
TJPA • Usucapião
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0861976-51.2018.8.14.0301 Embargantes: Rosa Maria Henriques Rezende de Castro e Espólio de Antônio José Aquino Henriques (ID 167473466) e Cristina de Fátima Aquino Henriques (ID 167804683) Sentença/Decisão de Embargos de Declaração I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração em fce a Sentença prolatada nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária proposta por Cristina de Fátima Aquino He
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