Processo 0862001-58.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0862001-58.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VENANCIO VAZ JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: SWELLEN YANO DA SILVA - PR40824 REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais ajuizada por VENANCIO VAZ JUNIOR em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Na inicial (ID 154002324) o autor alega nunca ter mantido relação contratual com a ré, sendo surpreendido com a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/Serasa) por um débito de R$ 81,93 datado de 06/02/2023. Requereu a gratuidade da justiça,a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Decisão (ID 154036489) deferindo o benefício da justiça gratuita, postergou a análise da inversão do ônus da prova para a fase de saneamento e designou audiência de conciliação. Contestação (ID 161612445) arguindo preliminares de falta de interesse processual (ausência de pretensão resistida) e impugnação à assinatura dos documentos (suspeita de transplantação). No mérito, sustentou a regularidade da contratação da linha (92) 99369-9085 em Manaus/AM, apresentando telas sistêmicas, histórico de utilização e pagamentos realizados. Afirmou que o autor residia no Amazonas na época da ativação (novembro/2021). Audiência de Conciliação (ID 161782518) restou infrutífera ante a ausência de proposta de acordo. Réplica à Contestação (ID 163772638) rebatendo as preliminares, negou ter residido em Manaus e reiterou que as telas sistêmicas são provas unilaterais. Reforçou o pedido de inversão do ônus da prova e a condenação da ré. Manifestação do autor (ID 166170793) informando não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Manifestação da ré (ID 167244032) pugnando pela realização de Audiência de Instrução e Julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor, alegando pontos controversos sobre a residência e utilização da linha. É o que cabia relatar. Decido. Finalizada a fase postulatória, passo à decisão de saneamento e de organização dos autos, com fulcro no art. 357 do Diploma Processual Civil. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO CONTROVERTIDAS Entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) a existência de relação jurídica de consumo entre as partes relativa à linha objeto da lide; b) a legitimidade do débito de R$ 81,93 que ensejou a negativação; c) a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da ré; d) a configuração de dano moral in re ipsa em caso de inscrição indevida. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS I) Da ausência de interesse de agir Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, pois diante do litígio estabelecido entre as partes e da impossibilidade de se obter a satisfação do alegado direito sem intercessão do Estado, há necessidade da tutela jurisdicional e essa necessidade, aliada à adequação que existe entre a situação lamentada pela autora e o provimento jurisdicional concretamente solicitado, caracteriza o interesse processual. Ademais, em situações semelhantes à que aqui se analisa, não se exige a comprovação do prévio esgotamento da via administrativa, tendo em vista que o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o…

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