Processo 0862015-13.2024.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0862015-13.2024.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VOLNEI MARCIAL PRESTES RÉU: ASSOCIACAO NEW ASSIST CLUBE DE BENEFICIOS Trata-se de ação por recusa de cobertura de proteção veicular proposta por VOLNEI MARCIAL PRESTES em face de ASSOCIAÇÃO NEW ASSIST CLUBE DE BENEFÍCIOS, na qual o autor alega ter contratado proteção veicular para o veículo Ford/Ka SE 1.0, placa QOJ1G68, em outubro de 2022. Narra que, em 16 de janeiro de 2024, o automóvel foi atingido por um alagamento no município de Canoas/RS, o que gerou danos severos ao bem. Sustenta que o veículo era utilizado para locação a motoristas de aplicativo, gerando renda semanal de R$ 600,00, a qual foi interrompida pelo sinistro. Informa que a ré negou o pagamento da cobertura sob o argumento de imprudência do condutor. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 50.000,00 pela cobertura de fenômenos da natureza ou, subsidiariamente, 100% do valor da tabela FIPE (R$ 42.375,00), além de lucros cessantes no valor de R$ 19.200,00 e danos morais de R$ 20.000,00. A petição inicial veio acompanhada de documentos, conforme Id. 142587701 e seguintes. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação tempestiva no Id. 153669309, arguindo, preliminarmente, a carência de interesse processual pela ausência de pretensão resistida legítima, uma vez que a negativa se deu por descumprimento contratual. No mérito, defende sua natureza de associação sem fins lucrativos e mutualista, sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a negativa de cobertura foi lícita, pois o regulamento exclui danos por alagamento em casos de enfrentamento, o que teria ocorrido na espécie devido à imprudência do condutor. Impugna o pedido de lucros cessantes por ausência de previsão contratual e os danos morais por inexistência de ato ilícito. Formulou reconvenção para que, em caso de condenação, o autor seja obrigado a transferir o salvado, quitar débitos do veículo e pagar a cota de participação. Instadas a especificar provas, a ré informou não possuir outras provas a produzir (Id. 159705309), enquanto o autor requereu prova oral e pericial (Id. 200556625). Em decisão saneadora (Id. 206722307), foi rejeitada a preliminar de falta de interesse processual, fixados os pontos controvertidos e reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a manutenção do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC. Posteriormente, os pedidos de prova oral e pericial foram indeferidos por serem desnecessários ao deslinde da causa, sendo determinada a conclusão para sentença (Id. 231333409). É o relatório. Passo a decidir. A presente lide versa sobre a responsabilidade de associação de proteção veicular em indenizar associado por danos decorrentes de fenômeno da natureza, especificamente alagamento, e a validade da negativa administrativa pautada em suposto agravamento de risco. Inicialmente, impende reiterar a aplicação das normas consumeristas ao caso. Conforme já saneado, embora a ré seja organizada sob a forma de associação, a atividade por ela desempenhada - mediante remuneração mensal para cobertura de riscos patrimoniais - enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviços, conforme o art. 3º, (sec) 2º, do CDC. O fato de inexistir fins lucrativos não…

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