Processo 0862023-63.2023.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] 0862023-63.2023.8.15.2001 AUTOR: CARLOS DOS SANTOS APOLINARIO, JOSEBELDE EPIFANIO DE PONTES REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA SENTENÇA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREIT
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