Processo 0862041-59.2023.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 0862041-59.2023.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito RELATOR(A): Des. LUIZ FERNANDO PINTO APELANTE : JANETE MAIA FERRAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SILVA AYRES (OAB RJ218905) APELANTE : LARISSA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SILVA AYRES (OAB RJ218905) APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) ADVOGADO(A) : LAURO VINICIUS RAMOS RABHA (OAB RJ169856) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AMBAS A S PARTES APELARAM. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO . REFATURAMENTO DE ACORDO COM A MÉDIA DOS ÚLTIMOS MESES.  APELO AUTORAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E AO REFATURAMENTO DOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2023. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA. ANÁLISE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NO APELO AUTORAL CONSTITUEM PLEITOS INÉDITOS. INADMISSIBILIDADE. ADIALETICIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.    A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, À LUZ DO ART. 14 DO CDC, PODENDO SER AFASTADA PELA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, DE TERCEIRO OU FORTUITO EXTERNO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS;  2.           IN CASU, A PARTE  AUTORA COMPROVOU QUE ESTAVA SENDO COBRADA DE FORMA INDEVIDA; 3.   ANALISANDO A DINÂMICA DOS FATOS, VERIFICA-SE QUE ASSISTE RAZÃO AO AUTOR QUANTO AO PEDIDO DE REFATURAMENTO, TENDO HAVIDO COBRANÇA INDEVIDA NOS MESES IMPUGNADOS;  4.     OUTROSSIM, A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL; 5.   A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, MATÉRIA AFETA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 6.     DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NO APELO AUTORAL QUE NÃO DEVEM SER CONHECIDOS. ISTO PORQUE NÃO SE PODE UTILIZAR DA APELAÇÃO COMO VEÍCULO DE INOVAÇÃO PROCESSUAL, EM QUE SE DEDUZEM QUESTÕES AINDA NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERMITI-LO SERIA CONSAGRAR INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. 7.   RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória que versa a seguinte causa de pedir: JANETE MAIA FERRAZ   e  LARISSA SLVA DOS SANTOS  ajuízam ação em face de  ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.  dizendo que são usuárias do serviço prestado pela parte ré, a qual estaria emitindo faturas em valores elevados, bem acima da média de consumo, impossibilitando o pagamento das faturas dos meses de março, abril e maio de 2023, que totalizam o valor de R$ 3.015,62. Requerem a concessão da tutela antecipada para determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de água e de incluir seus dados em cadastros restritivos de crédito. Ao final, pleiteiam a revisão das contas de água e esgoto, apurando-se o real consumo, bem como o cancelamento das contas acima mencionadas. A sentença julgou procedentes os pedidos, conforme dispositivo a seguir transcrito: Pelo…

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