Processo 0862042-39.2023.8.12.0001
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos arts. 840 e seguintes do Código Civil, o termo de acordo celebrado pelas partes, conforme petição conjunta de p. 767/768, cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante desta. Dessa forma, julgo extinto o pre
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