Processo 0862104-90.2026.8.14.0301
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém AÇÃO CIVIL PÚBLICA (175) Nº 0862104-90.2026.8.14.0301 AUTOR: FRANCINETE ALMEIDA DE OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de UNIMED BELÉM – Cooperativa de Trabalho Médico, visando à condenação da re
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