Processo 0862131-53.2022.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0862131-53.2022.8.10.0001 EMBARGANTE: Três Corações Alimentos S.A ADVOGADO: Thyago da Silva Bezerra (OAB/CE 26.990) EMBARGADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Oscar Cruz Medeiros Júnior RELATORA: Desembar
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