Processo 0862172-37.2024.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0862172-37.2024.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUAN RANGEL MARQUES RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por LUAN RANGEL MARQUES, qualificado nos autos, contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., qualificada nos autos. Narrou a petição inicial, em apertada síntese, que se mudou para Xerém, Duque de Caxias, no início de 2024 e solicitou a troca de titularidade da conta de energia para o seu endereço real (ID: 159045954), na Avenida Ana Dantas, nº 1829, bloco 5, Apto. 403, Xerém - Duque de Caxias (código de instalação n° 430444157; cliente n° 34093218). Contudo, noticiou que, além das contas de sua residência, passou a receber faturas em seu nome referentes a um imóvel desconhecido (ID: 159047486), localizado no nº 1865, Bloco 5, Apto. 403 da mesma avenida (Avenida Ana Dantas, Xerém - Duque de Caxias), das quais pagou (ID: 159047471), por erro, uma fatura de R$156,48 (ID: 159047486 - pág.01), tendo solicitado o estorno junto à concessionária ré, porém o valor não foi devolvido. Relatou que os funcionários da Ré o orientaram a desconsiderar as contas do endereço errado, afirmando que se tratava de um erro de sistema já corrigido, o que não ocorreu, e que, em razão do não pagamento das faturas do imóvel desconhecido, sofreu cobranças (ID:159047499), ameaças (ID: 159048952) e, por fim, teve seu nome negativado (ID: 159048962; 159048981) e a dívida protestada em cartório (ID: 159048976), mesmo estando em dia com as contas de sua residência atual. Salientou que a situação lhe causou angústia, frustração e que houve perda de seu tempo útil na tentativa frustrada de resolver o problema administrativamente (ID: 159047467). Ao final, requereu, de forma sucinta: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC; c) o deferimento de tutela de urgência para determinar que a parte ré (i) se abstenha de proceder à cobrança e/ou desconto de quaisquer valores referentes a qualquer contratação de serviços (código de instalação n° 0430443045; cliente n° 34093218) não reconhecidas pela parte autora; (ii) retire e se abstenha de inscrever o nome e CPF da parte autora em qualquer cadastro restritivo de crédito; sob pena de multa diária de R$1.000,00, tornando-a, ao final, em definitiva; d) a declaração de nulidade dos débitos pretéritos, presentes e futuros reclamados pela concessionária ré, relativos a suposta prestação de serviço (código de instalação n° 0430443045; cliente n° 34093218); e) a condenação da parte ré ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$15.000,00; f) a condenação da parte ré ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia de R$312,96, que se refere ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente e pago; h) a condenação da parte ré (i) se abster de proceder à cobrança e/ou desconto de quaisquer valores referentes a qualquer contratação de serviços (código de instalação n° 0430443045; cliente n° 34093218) não reconhecidas pela parte autora; (ii) retirar e se abster de inscrever o nome e CPF da parte autora em qualquer cadastro restritivo de crédito. A…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.