Processo 0862199-32.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0862199-32.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FALANCIER OLIVEIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO PEREIRA ABREU - MA11264-A REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por FALANCIER OLIVEIRA DE SOUSA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos qualificados nos autos. O autor afirma que constatou em sua conta bancária descontos referentes a seguro de vida, Aplic Aut Mais, títulos de capitalização PIC, Seguro Cartão Protegido, Seguro LIS, Seguro Residencial, Seguro AP PF, pacote de serviços e lançamentos sob a rubrica SISDEB, os quais alega não ter contratado ou autorizado. Sustenta que os descontos totalizaram R$ 16.758,04 e requer a declaração de inexistência dos respectivos negócios jurídicos, a restituição em dobro dos valores debitados, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a suspensão das cobranças, conforme petição inicial de ID 127683763. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 127683773, 127683774, 127684277, 127684279, 127684280 e 127684283. A gratuidade da justiça foi deferida, tendo sido postergada a apreciação da tutela provisória para depois do contraditório, conforme ID 129695370. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo, conforme ID 134466874. O réu apresentou contestação nos IDs 134175942 e 134175953. Alegou que os produtos e serviços foram regularmente contratados, alguns mediante proposta física assinada e outros por meios eletrônicos, com utilização de cartão, senha e biometria. Juntou extratos bancários, registros de contratação dos títulos de capitalização, demonstrativos de resgate, registros sistêmicos dos seguros e a proposta de abertura da conta e contratação de produtos e serviços, nos IDs 134175959, 134175962, 134175971, 134176626, 134176630, 134176634, 134176637, 134176641, 134176643, 134176645, 134176649 e 134176654. O autor apresentou réplica no ID 134296553, reiterando os pedidos da inicial. No ID 146116262, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. O autor inicialmente requereu audiência de instrução por videoconferência nos IDs 146239966 e 147101468. O réu, no ID 147380837, também requereu a realização de audiência, especialmente para colheita do depoimento pessoal do autor. Por meio da decisão de ID 163561951, o processo foi saneado, tendo sido deferida a produção de prova oral. Posteriormente, o réu informou que aguardaria a designação da audiência, conforme ID 164655855. O autor, entretanto, manifestou expressamente seu desinteresse na audiência e requereu o julgamento antecipado da lide no ID 164721936. Os autos vieram conclusos, conforme certidão de ID 170618659. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado e da dispensa da audiência de instrução Embora a decisão de saneamento de ID 163561951 tenha deferido a produção de prova oral, a controvérsia remanescente é essencialmente de direito, estando os fatos relevantes suficientemente demonstrados por meio dos documentos juntados aos autos. A questão central consiste em verificar se os lançamentos impugnados encontram respaldo em instrumentos contratuais ou em registros eletrônicos idôneos…

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