Processo 0862214-11.2018.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Terceira Câmara de Direito Público Apelação nº 0862214-11.2018.8.10.0001 Apelantes: Sirlene de Oliveira Rocha e outras Advogado: Edson Castelo Branco Dominici Júnior (OAB/MA 8.563) Apelado: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 21,7% (LEI ESTADUAL Nº 8.369/2006). PRELIMINAR D
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