Processo 0862219-62.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862219-62.2025.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA BEATRIZ SOUSA DA SILVA FRANCA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS REJEITADAS. MÉRITO. I
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