Processo 0862240-87.2026.8.14.0301
TJPA • Ação Civil Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém AÇÃO CIVIL PÚBLICA (175) Nº 0862240-87.2026.8.14.0301 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: DAMONEA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME, MUNICIPIO DE BELEM, ESTADO DO PARA PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência, ajui
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