Processo 0862241-06.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0862241-06.2025.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo LUANA ALVES DE SOUZA Advogado(s): IARA MAIA DA COSTA, ERICK HENRIQUE BERNARDO TORRES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À ETAPA. ELIMINAÇÃO DA LISTA DE COTISTAS. MANUTENÇÃO NA
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